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http://hdl.handle.net/11422/24440| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os efeitos jurídicos e pedagógicos da Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho |
| Author(s)/Inventor(s): | Valentim, Willian Werneck |
| Advisor: | Carvalho, Salo de |
| Abstract: | O presente estudo analisa as violações vivenciadas pelos apenados no território brasileiro, bem como os diplomas nacionais e internacionais tratam dos direitos dos indivíduos que se encontram encarcerados. Como foco do estudo, verifica-se a importância da interpretação proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas Resoluções de 22 e 28 de novembro de 2018, no sentido de que penas antijurídicas devem ser computadas como penas cumpridas, isto é, em dobro. Além disso, tem como referencial os diplomas nacionais e as obrigações pactuadas âmbito internacional. Nesse sentido, busca estudar a competência das organizações internacionais, o estabelecimento prisional que figura como protagonista na medida provisional e os efeitos jurídicos da decisão. |
| Keywords: | Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho Corte Interamericana de Direitos Humanos Cômputo em dobro da pena Plácido de Sá Carvalho Penal Institute Inter-American Court of Human Rights Double penalty charge |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VALENTIM, Willian Werneck. Os efeitos jurídicos e pedagógicos da Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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