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http://hdl.handle.net/11422/24535| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Arguição incidental de nulidade da patente como matéria de defesa em ação de infração: uma análise jurídica sobre a competência |
| Author(s)/Inventor(s): | Pires, Manuela Gomes Martire |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | Este trabalho apresenta uma análise sobre a arguição incidental de nulidade de patentes como matéria de defesa em ação de infração. O estudo está voltado a examinar o conflito de competência que permeia o tema. Há disposição expressa acerca da possibilidade de arguição incidental da nulidade da patente, a qualquer tempo, como matéria de defesa, no art. 56, § 1º, LPI, embora exista a regra de competência absoluta da Justiça Federal prevista no art. 109, I, CRFB/88 e reforçada pelo art. 57, LPI e a necessidade de intervenção do INPI no feito. Muitas vezes, a ação de infração e a ação de nulidade tramitam juntas, ocasionando o fenômeno da prejudicialidade externa quando estas versam sobre a mesma patente, o qual é causa de suspensão da ação de infração. Explora-se a modalidade de suspensão processual, sua aplicação em litígios de patentes, a influência do momento do ajuizamento da ação de nulidade e a limitação temporal da suspensão processual nos casos de patentes. Por fim, o presente estudo analisa decisões dos tribunais superiores e estaduais sobre a competência para processar e julgar a nulidade incidental de patente e a suspensão da ação de infração por prejudicialidade externa. |
| Keywords: | Ação de Infração Ação de Nulidade Nulidade incidental Competência Prejudicialidade Externa Infringement lawsuit Invalidity lawsuit Mandatory Joinder of Defendants Jurisdiction |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PIRES, Manuela Gomes Martire. Arguição incidental de nulidade da patente como matéria de defesa em ação de infração: uma análise jurídica sobre a competência. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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