Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24542| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Políticas públicas para combater crimes virtuais: insuficiência da Lei Geral de Proteção de Dados e adaptações necessárias à regulamentação setorial |
| Autor(es)/Inventor(es): | Vanderei, Matheus Luiz |
| Orientador: | Costa, Cezar Augusto Rodrigues |
| Resumo: | No presente trabalho busca-se analisar as políticas públicas inseridas no contexto de prevenção e combate aos crimes virtuais no Brasil, em conjuntura com os mecanismos de combate aos crimes cibernéticos no sistema penal brasileiro. Podem-se compreender crimes cibernéticos como determinadas espécies de crimes colocados em prática a partir da utilização de dispositivos eletrônicos ou por meio da própria internet. A Lei Geral de Proteção de Dados se demonstrou relevante dentro desse contexto em razão do impacto na vida cotidiana de milhões de brasileiros que possuem seus dados na internet. Essa lei foi posta em prática com a finalidade de proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, assim como proporcionar determinados balizamentos de coleta, operação, controle, tratamento e armazenamento de dados pessoais. Com o surgimento de novas tecnologias, surgem também novos métodos de investigação para lutar contra tais delitos. Tal estudo, por meio de abordagem dedutiva com método bibliográfico e documental, demonstra sua relevância na medida em que tem por finalidade apresentar a insuficiência da Lei Geral de Proteção de Dados e adaptações necessárias à regulamentação setorial, pois será demonstrado como políticas públicas podem contribuir para resultar em uma sociedade com menos infrações no âmbito digital. O mundo se moderniza e as técnicas criminosas também, fazendo com que seja cada vez mais relevante deter mecanismos efetivos de segurança que impossibilitem o vazamento de dados pessoais. Nesse intuito, este trabalho se dedica a estudar as possibilidades de propostas para garantir uma efetividade da proteção de pessoas que utilizam ferramentas tecnológicas e que precisam preencher seus dados na era digital. |
| Palavras-chave: | Crimes Cibernéticos Políticas Públicas Prevenção Lei Geral de Proteção de Dados Legislação Privacidade Cybercrimes Public Policy Prevention General Data Protection Law Legislation Privacy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | VANDEREI, Matheus Luiz. Políticas públicas para combater crimes virtuais: insuficiência da Lei Geral de Proteção de Dados e adaptações necessárias à regulamentação setorial. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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