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http://hdl.handle.net/11422/24577| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A importância do programa de compliance para a proteção das empresas no âmbito da Lei Anticorrupção |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Jéssica do Vale |
| Advisor: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Abstract: | O presente estudo teve como objetivo mostrar a importância da implementação de um Programa de Compliance como medida de defesa para as empresas brasileiras no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864 de 2013). Na medida em que a Lei Anticorrupção vem apresentando aumento de sua aplicação, através da instauração de Processos Administrativos de Responsabilização e imposição de penalizações, o Programa de Compliance tem ganhado notoriedade no Brasil, tendo em vista seu viés de proteção. Dessa forma, foram utilizadas três abordagens para evidenciar que o Programa de Compliance exerce papel relevante no cenário corporativo, quais sejam, a demonstração da abrangência do tema, a atuação dos mecanismos do Programa de Compliance dentro do ambiente corporativo e o papel protetivo do Programa de Compliance. O método de pesquisa utilizado para o desenvolvimento do trabalho baseou-se em uma pesquisa de abordagem qualitativa e revisão de dados bibliográficos como artigos, livros e periódicos online. Ao final do estudo verificou-se a importância do Compliance e do seu programa corporativo como uma ferramenta crucial para segurança e sobrevivência da companhia, uma vez que é capaz de atuar de forma preventiva, evitando violações e garantindo a segurança e sobrevivência do negócio, e de forma remediativa, atenuando responsabilizações e penalidades e auxiliando na retomada ao estado de legalidade. |
| Keywords: | Compliance Programa de Compliance Lei Anticorrupção Prevenção de Violações Atenuação de Penalidades Compliance Program Anti-Corruption Brazilian Law Prevention of Violations Mitigation of Sanctions |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Jéssica do Vale. A importância do programa de compliance para a proteção das empresas no âmbito da Lei Anticorrupção. 2023. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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