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http://hdl.handle.net/11422/24610| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Compatibilidade da regulamentação nacional de criptomoedas com as diretrizes do GAFI para combate à lavagem de dinheiro com ativos criptográficos |
| Author(s)/Inventor(s): | Neves, Pedro Sholl Freeland |
| Advisor: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Abstract: | Com a popularização das moedas virtuais, estas passaram a ser vistas como possível meio pelo qual poderiam ser cometidos delitos de lavagem de dinheiro. Para tanto, o Grupo de Ação Financeira, conhecido como GAFI, atualizou seu rol de padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais, as 40 Recomendações, de forma a estabelecer paradigmas a serem seguidos no âmbito da mitigação de riscos provenientes desta nova tecnologia. Em vista, diversas iniciativas de atualização das normas aplicáveis a ativos virtuais foram apresentadas em todo o mundo, inclusive no Brasil. Destas, especial destaque deve ser direcionado para a Lei n° 14.478/2022, a qual regulamenta os criptoativos e para o Decreto n° 11.563/2023, o qual atribui ao Banco Central a competência de regulá-los no âmbito administrativo, bem como para o Parecer de Orientação n° 40/2022, da Comissão de Valores Mobiliários, para a Instrução Normativa n° 1.888/2019, da Receita Federal, e para os Comunicados n°s 25.306/2014 e 31.379, do Banco Central. Essa monografia visa, a partir de uma análise comparativa, abordar a compatibilidade destas normas com os padrões internacionais editados pelo GAFI. Para tanto, conceitua primeiramente o que é a criptolavagem, apresentando o funcionamento das criptomoedas e os aspectos legais relevantes do crime de lavagem de dinheiro. Posteriormente, expõe as normas a serem analisadas e, por fim, verifica a compatibilidade do ordenamento jurídico pátrio com as 40 Recomendações do GAFI, esclarecendo suas convergências e divergências. |
| Keywords: | Direito Penal Criptomoedas Grupo de Ação Financeira Lavagem de Dinheiro Criptolavagem Lei n° 14.478/2022 Criminal Law Cryptocurrencies Financial Action Task Force Money Laundering Crypto Laundering Law No. 14.478/2022 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NEVES, Pedro Sholl Freeland. Compatibilidade da regulamentação nacional de criptomoedas com as diretrizes do GAFI para combate à lavagem de dinheiro com ativos criptográficos. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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