Manipulação do meio digital pelo uso do deepfake: impactos nos direitos da personalidade, regulamentação e a reparação de danos no âmbito da Responsabilidade Civil

Novello, Roger Magno do Nascimento

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24618

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Manipulação do meio digital pelo uso do deepfake: impactos nos direitos da personalidade, regulamentação e a reparação de danos no âmbito da Responsabilidade Civil
Author(s)/Inventor(s):	Novello, Roger Magno do Nascimento
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	O presente trabalho monográfico objetiva analisar a manipulação do meio digital pelo uso do deepfake, assim como suas repercussões e impactos na esfera jurídica. Busca-se, desse modo, diferenciar as nuances entre o uso consentido e o não consentido do deepfake, sendo este último observado sob a perspectiva de violação aos direitos da personalidade, por meio do estudo de casos. Com efeito, será compreendido em que medida o ordenamento jurídico brasileiro está preparado para enfrentar a problemática, seja por meio da aplicação do instituto da responsabilidade civil, seja pela elaboração de Projeto de Lei que vise à regulamentação do tema. Com respaldo na revisão bibliográfica, serão abordados os desdobramentos atuais que gravitam a dinâmica da disseminação do deepfake no meio digital, isto é, as implicações no âmbito post-mortem, a responsabilidade dos usuários pelo compartilhamento da mídia manipulada, a responsabilidade dos provedores de aplicação pela disponibilização do conteúdo de deepfake, bem como as limitações concretas para a reparação dos danos no cenário prático.
Keywords:	Deepfake Deepfake news Inteligência Artificial Direitos da personalidade Direito à imagem Proteção post-mortem Responsabilidade civil Responsabilidade pelo compartilhamento Responsabilidade dos provedores de aplicação Reparação de danos Artificial Intelligence Personality rights Right to image Right to image Civil liability Sharing responsibility Provider liability Damage reparation
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	NOVELLO, Roger Magno do Nascimento. Manipulação do meio digital pelo uso do deepfake: impactos nos direitos da personalidade, regulamentação e a reparação de danos no âmbito da Responsabilidade Civil. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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