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http://hdl.handle.net/11422/24619| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Jogo do bicho e os juizados especiais criminais: a perpetuação da criminalização através da banalização |
| Author(s)/Inventor(s): | Rosmaninho, Rafaela Maria Rodrigues |
| Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
| Abstract: | O presente artigo visa analisar a criminalização do jogo do bicho através dos aspectos processuais dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), em foco dos institutos despenalizadores da Lei 9.099 de 1995. Todo o estudo será programado com base na análise histórica dos dois institutos, do jogo bicho e do JECRIM, análise principiológica tendo como base o princípio da intervenção mínima do Estado, princípio da lesividade e princípio da adequação social, culminando na análise da matéria sob o prisma da criminologia crítica, refletindo na influência dos Juizados Especiais Criminais na perpetuação da criminalização do jogo do bicho. |
| Keywords: | Jogo do bicho Criminalização Juizados especiais criminais Criminalization Special Criminal Courts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROSMANINHO, Rafaela Maria Rodrigues. Jogo do bicho e os juizados especiais criminais: a perpetuação da criminalização através da banalização. 2023. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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