A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020

Cunha, Ricardo Teixeira Aguiar

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24638

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Cunha, Ricardo Teixeira Aguiar	-
dc.date.accessioned	2024-12-18T19:09:42Z	-
dc.date.available	2024-12-20T03:00:14Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	CUNHA, Ricardo Teixeira Aguiar. A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24638	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Recuperação Judicial	pt_BR
dc.subject	Multa Administrativa	pt_BR
dc.subject	Créditos não tributários	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Reorganization Bankruptcy	pt_BR
dc.subject	Administrative Pecuniary penalties	pt_BR
dc.subject	Non-tax public arrears	pt_BR
dc.subject	Tax execution	pt_BR
dc.title	A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lima, Daniel Batista Pereira Serra	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3835833288642575	pt_BR
dc.contributor.referee2	Maia, Marcos Correia Piqueira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6290817005787873	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da submissão ou não das multas administrativas ao regime da recuperação judicial de empresas. Será analisada a situação à luz da redação original da Lei 11.101/2005, e os impactos sofridos com as reformas introduzidas pela Lei 14.112/2020. Será examinada a situação atual da doutrina e da jurisprudência a esse respeito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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