Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24638| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cunha, Ricardo Teixeira Aguiar |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da submissão ou não das multas administrativas ao regime da recuperação judicial de empresas. Será analisada a situação à luz da redação original da Lei 11.101/2005, e os impactos sofridos com as reformas introduzidas pela Lei 14.112/2020. Será examinada a situação atual da doutrina e da jurisprudência a esse respeito. |
| Palavras-chave: | Recuperação Judicial Multa Administrativa Créditos não tributários Execução fiscal Reorganization Bankruptcy Administrative Pecuniary penalties Non-tax public arrears Tax execution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CUNHA, Ricardo Teixeira Aguiar. A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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