Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24640| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Superendividamento do consumidor: notas acerca dos desafios na garantia do mínimo existencial |
| Author(s)/Inventor(s): | Cunha, Scheylla Fernanda de Oliveira |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | Após mais de três décadas do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, a Lei. nº 14.181, em 2021, alterou significativamente o direito consumerista brasileiro, sobretudo na previsão da preservação do mínimo existencial. Somado aos posteriores Decretos nº 11.150 em 2022 e nº 11.567 em 2023 que complementaram a referida Lei, esses direitos foram impactados significativamente. O presente trabalho visa colaborar para o refinamento da literatura consumerista apontando como o superendividamento afeta o consumidor e quais os desafios à garantia do mínimo existencial, sob ótica das mudanças elencadas, destacando as consequências de tais fenômenos nas diversas esferas da vida do consumidor. O percurso metodológico utilizado é o exploratório do tipo levantamento documental literário e bibliográfico, fazendo o uso de livros, artigos científicos, revistas de periódicos, reportagens, legislação e a doutrina consumerista sobre o tema. Analisando a parte teórica positivada pelos diplomas legais, buscase encontrar os reflexos práticos dessas modificações, perpassando os temas de superendividamento, consumismo, excesso de crédito e garantia do mínimo existencial, fazendo o apontamento dos desafios encontrados na preservação deste último. Por fim, se conclui que as novidades são animadoras, mas ainda exíguas ao que necessita a realidade fática da sociedade brasileira. |
| Keywords: | Consumidor Mínimo existencial Superendividamento Consumismo Excesso de crédito Consumer Existential minimum Over-indebtedness Consumerism Excess credit |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CUNHA, Scheylla Fernanda de Oliveira. Superendividamento do consumidor: notas acerca dos desafios na garantia do mínimo existencial. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| SFOCunha.pdf | 489.48 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.