Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24640| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Superendividamento do consumidor: notas acerca dos desafios na garantia do mínimo existencial |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cunha, Scheylla Fernanda de Oliveira |
| Orientador: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumo: | Após mais de três décadas do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, a Lei. nº 14.181, em 2021, alterou significativamente o direito consumerista brasileiro, sobretudo na previsão da preservação do mínimo existencial. Somado aos posteriores Decretos nº 11.150 em 2022 e nº 11.567 em 2023 que complementaram a referida Lei, esses direitos foram impactados significativamente. O presente trabalho visa colaborar para o refinamento da literatura consumerista apontando como o superendividamento afeta o consumidor e quais os desafios à garantia do mínimo existencial, sob ótica das mudanças elencadas, destacando as consequências de tais fenômenos nas diversas esferas da vida do consumidor. O percurso metodológico utilizado é o exploratório do tipo levantamento documental literário e bibliográfico, fazendo o uso de livros, artigos científicos, revistas de periódicos, reportagens, legislação e a doutrina consumerista sobre o tema. Analisando a parte teórica positivada pelos diplomas legais, buscase encontrar os reflexos práticos dessas modificações, perpassando os temas de superendividamento, consumismo, excesso de crédito e garantia do mínimo existencial, fazendo o apontamento dos desafios encontrados na preservação deste último. Por fim, se conclui que as novidades são animadoras, mas ainda exíguas ao que necessita a realidade fática da sociedade brasileira. |
| Palavras-chave: | Consumidor Mínimo existencial Superendividamento Consumismo Excesso de crédito Consumer Existential minimum Over-indebtedness Consumerism Excess credit |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CUNHA, Scheylla Fernanda de Oliveira. Superendividamento do consumidor: notas acerca dos desafios na garantia do mínimo existencial. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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