A contribuição da Lei de Memória Democrática (Lei 20/2022 de 19 de outubro) para a concessão da nacionalidade espanhola: um estudo de caso no Consulado Geral da Espanha em São Paulo

Brito, Virgínia Fernandes de

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			http://hdl.handle.net/11422/24918

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A contribuição da Lei de Memória Democrática (Lei 20/2022 de 19 de outubro) para a concessão da nacionalidade espanhola: um estudo de caso no Consulado Geral da Espanha em São Paulo
Author(s)/Inventor(s):	Brito, Virgínia Fernandes de
Advisor:	Pereira, Marcos Vinicius Torres
Abstract:	A presente monografia aborda a entrada em vigor, na Espanha, da Lei 20 de 2022, de 19 de outubro – também conhecida como Lei de Memória Democrática –, aprovada pelo parlamento espanhol e vigente a partir da data supracitada por um período de dois anos, passível de renovação para um ano suplementar. Dentro do amplo escopo da lei, este trabalho enfocará em sua Oitava Disposição Adicional, intitulada “Adquisición de la Nacionalidad Española”, em que se amplia as possibilidades de se adquirir a nacionalidade espanhola aos descendentes de até quarta geração. Este trabalho fará uma breve análise de como se atribui ou se adquire a nacionalidade espanhola em seu primeiro capítulo, por vezes estabelecendo um leve paralelo com a brasileira, em exercício de legislação comparada; em um segundo momento, introduzirá o leitor ao que é propriamente a Lei 20/2022 – de onde veio e ao que se propõe, em linhas gerais, enfocando na Oitava Disposição Adicional da lei. No terceiro capítulo, se estudará a prática da mesma, em uma análise da inovação trazida por esta que, durante seu período de vigência, muda as regras sobre a nacionalidade espanhola regulamentadas pelo Código Civil espanhol e pelo Regulamento de Registro Civil – ainda que atuem concomitantemente – e, por fim, como a Dispositiva se aplica em casos práticos e seus desafios, narrando situações concretas observadas nos agendamentos no Consulado Geral da Espanha em São Paulo.
Keywords:	Direito Constitucional Direito Comparado Direito Consular Missões Diplomáticas Embaixadas e Consulados Memória Democrática Constitutional Law Consular Law Comparative Law Diplomatic Missions Embassies or Consulates Democratic Memory Private International Law Direito Internacional Privado
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BRITO, Virgínia Fernandes de. A contribuição da Lei de Memória Democrática (Lei 20/2022 de 19 de outubro) para a concessão da nacionalidade espanhola: um estudo de caso no Consulado Geral da Espanha em São Paulo. 2023. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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