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http://hdl.handle.net/11422/25034| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tribunal do júri: uma análise crítica acerca do sistema da íntima convicção e da incomunicabilidade à luz do Estado Democrático de Direito |
| Author(s)/Inventor(s): | Sada, Raphaela Bernardino Mathias |
| Advisor: | Figueira, Luiz Eduardo de Vasconcellos |
| Abstract: | O presente estudo busca analisar de forma crítica os procedimentos adotados pelo Tribunal Popular brasileiro, quais sejam, a incomunicabilidade entre os jurados do conselho de sentença e o princípio da intima convicção dos jurados, o qual dispensa a motivação das suas decisões, por meio da investigação de suas origens e implicações no sistema jurídico atual, dentro do contexto do Estado Democrático de Direito. O trabalho explora a desconformidade entre o sistema da íntima convicção junto à regra da incomunicabilidade entre os membros do conselho de sentença, e o caráter democrático do Tribunal do Júri, tal como estabelecido na Constituição de 1988. Discute-se, ainda, a importância da motivação das decisões no processo decisório do Tribunal do Júri como princípio constitucional, bem como defende-se a comunicabilidade entre os jurados como forma de promover o controle da racionalidade das decisões, alinhando-se melhor aos ideais democráticos da Constituição. Por fim, conclui-se demonstrando a desconformidade dos procedimentos do Tribunal do Júri com o Estado Democrático de Direito, evidenciando a necessidade de reavaliações dos preceitos adotados, a fim de garantir uma atuação cada vez mais ética, promovendo maior segurança jurídica às decisões desse instituto. |
| Keywords: | Tribunal do Júri Estado Democrático de Direito Decisão Judicial Jury Court Democratic Rule of Law Court Decision |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SADA, Raphaela Bernardino Mathias. Tribunal do júri: uma análise crítica acerca do sistema da íntima convicção e da incomunicabilidade à luz do Estado Democrático de Direito. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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