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http://hdl.handle.net/11422/25334| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A justiça fiscal e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na coisa julgada em matéria tributária |
| Author(s)/Inventor(s): | Frazão, Thamiris da Silva |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O intuito desta pesquisa foi discorrer, num primeiro momento, sobre a noção de justiça de John Rawls, mostrando sua conexão com a justiça fiscal. A ideia de justiça fiscal utilizada foi fundada na distribuição de recursos, recorrendo a princípios constitucionais tributários no Estado Democrático Fiscal. A partir de Ricardo Lobo Torres, compreendeu-se a justiça enquanto valor materializado por meio de princípios e de subprincípios. Diante disso, foram realizados apontamentos sobre o princípio da capacidade contributiva. No segundo capítulo, foram evidenciadas perspectivas sobre o princípio da solidariedade e perspectivas dogmáticas sobre os tributos, principalmente a contribuição social sobre o lucro líquido. No terceiro capítulo, foram tratados o controle de constitucionalidade (difuso e concentrado) e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na coisa julgada em matéria tributária. A pesquisa buscou compreender os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos temas 881 e 885 e a maneira como os efeitos da coisa julgada em matéria tributária podem impactar a isonomia e a solidariedade na tributação. A investigação é qualitativa, recorrendo a jurisprudência, a fontes bibliográficas, legislativas e doutrinárias e a revisão bibliográfica. |
| Keywords: | Justiça Fiscal Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Solidariedade Controle de Constitucionalidade Coisa Julgada Tax Justice Principle of Contributive Capacity Principle of Solidarity Judicial Review Res Judicata |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FRAZÃO, Thamiris da Silva. A justiça fiscal e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na coisa julgada em matéria tributária. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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