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http://hdl.handle.net/11422/25373
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135 |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Sandy Hellen Pinheiro dos |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Abstract: | A busca pela satisfação do crédito tributário leva a Fazenda Pública a adotar meios mais eficazes para a arrecadação de tributos. A presente monografia discute aspectos relevantes sobre o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, como alternativa para reduzir a inadimplência do contribuinte, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em um contexto de crise fiscal, a adoção dessa medida, por via oblíqua ao processo executivo, contribui para aliviar o congestionamento do Poder Judiciário e implementa um mecanismo alternativo para a arrecadação tributária, mas encontra como limite os direitos e garantias constitucionais. Não obstante o STF considerar o protesto das certidões de dívida ativa constitucional em abstrato, a Administração Tributária deve se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento, para que, em um ambiente de crise econômica e fiscal, o protesto de CDA não se torne um fator adicional de desestímulo à atividade econômica privada. |
| Keywords: | Crédito Tributário Arrecadação Certidão de Dívida Ativa Protesto Limites constitucionais Tax Credit Collection Certificate of Active Debt Protest Constitutional Limits |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Sandy Hellen Pinheiro dos. Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135. 2024. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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