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http://hdl.handle.net/11422/25821
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Reis, Gabriel de Carvalho Valerio |
| Tutor: | Horta, Lorenzo Martins Pompílio da |
| Resumen: | O trabalho busca fazer uma relação entre a súmula 619 do STJ e a tutela da posse e função social em imóveis públicos. É atravessado pela seguinte situação problema: Um imenso contingente de imóveis públicos abandonados e carestia de políticas públicas em uma realidade social que as ocupações espontâneas e produzidas por movimentos sociais tensionam pela efetivação de metas constitucionais e dão destinação ao imóvel e a súmula 619 facilita o despejo desses espaços regredindo na efetivação dos objetivos constitucionais. O trabalho conclui pela necessidade de reformular o enunciado equalizando o interesse público e dos ocupantes. |
| Materia: | Assentamento Irregular Brasil. Superior Tribunal de Justiça Déficit Habitacional Função Social Patrimônio da União |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | REIS, Gabriel de Carvalho Valerio. A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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