Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/25821
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Reis, Gabriel de Carvalho Valerio |
| Orientador: | Horta, Lorenzo Martins Pompílio da |
| Resumo: | O trabalho busca fazer uma relação entre a súmula 619 do STJ e a tutela da posse e função social em imóveis públicos. É atravessado pela seguinte situação problema: Um imenso contingente de imóveis públicos abandonados e carestia de políticas públicas em uma realidade social que as ocupações espontâneas e produzidas por movimentos sociais tensionam pela efetivação de metas constitucionais e dão destinação ao imóvel e a súmula 619 facilita o despejo desses espaços regredindo na efetivação dos objetivos constitucionais. O trabalho conclui pela necessidade de reformular o enunciado equalizando o interesse público e dos ocupantes. |
| Palavras-chave: | Assentamento Irregular Brasil. Superior Tribunal de Justiça Déficit Habitacional Função Social Patrimônio da União |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | REIS, Gabriel de Carvalho Valerio. A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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