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http://hdl.handle.net/11422/26026
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A interferência do tribunal de contas nas agências reguladoras: autonomia ou subordinação? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Alexandre, Larissa Motta |
| Tutor: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumen: | O presente trabalho pretende analisar de que modo o Tribunal de Contas influencia a atuação das Agências Reguladoras independentes, exercendo um papel diferente daquele atribuído pela Constituição Federal de 1988, e como essa perspectiva de controle impacta as decisões proferidas como uma espécie de segunda instância regulatória. Ademais, será realizado um estudo do caso Via Lagos de maneira a observar as implicações práticas geradas pelo excesso de burocratização e morosidade da fiscalização realizada pela corte de contas. |
| Materia: | Agência reguladora Autonomia administrativa Brasil. [Constituição (1988)] Regulação estatal Tribunal de contas |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ALEXANDRE, Larissa Motta. A interferência do tribunal de contas nas agências reguladoras: autonomia ou subordinação? 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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