Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/26026
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A interferência do tribunal de contas nas agências reguladoras: autonomia ou subordinação? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Alexandre, Larissa Motta |
| Orientador: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar de que modo o Tribunal de Contas influencia a atuação das Agências Reguladoras independentes, exercendo um papel diferente daquele atribuído pela Constituição Federal de 1988, e como essa perspectiva de controle impacta as decisões proferidas como uma espécie de segunda instância regulatória. Ademais, será realizado um estudo do caso Via Lagos de maneira a observar as implicações práticas geradas pelo excesso de burocratização e morosidade da fiscalização realizada pela corte de contas. |
| Palavras-chave: | Agência reguladora Autonomia administrativa Brasil. [Constituição (1988)] Regulação estatal Tribunal de contas |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ALEXANDRE, Larissa Motta. A interferência do tribunal de contas nas agências reguladoras: autonomia ou subordinação? 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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