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http://hdl.handle.net/11422/26215
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | ISS sobre o streaming: o local de tributação à luz da justiça tributária e do desenvolvimento regional |
| Author(s)/Inventor(s): | Almeida, Lucas William Souza de |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar a tributação sobre o streaming, especialmente no que se refere ao seu local de tributação e aos princípios do destino e da origem. Para tanto, a partir do tratamento de referências bibliográficas e de dados estatísticos, pretende-se verificar o contexto mercadológico no qual estão inseridas as empresas que fornecem o serviço, assim como a definição jurídica da referida atividade econômica, inclusive quanto à disputa entre os entes federados quanto à competência para tributar a prestação do serviço. Da mesma forma, será explorada a atuação do Direito Tributário como indutor de condutas e agente possibilitador dos preceitos constitucionais voltados à justiça e ao desenvolvimento regional. O trabalho ainda examinará o atual modelo de tributação das plataformas pelo ISS, analisando as consequências da adoção do princípio da origem, assim como as perspectivas da mudança do local de tributação com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços pela Emenda Constitucional 132/2023. Por fim, buscará, com base em legislações já produzidas, como a Lei Complementar 175/2020, encontrar um caminho para a redução da distorção arrecadatória relacionada à tributação dos serviços de streaming. |
| Keywords: | Economia digital Desenvolvimento regional Imposto municipal Justiça fiscal Tecnologia streaming (Telecomunicação) |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALMEIDA, Lucas William Souza de. ISS sobre o streaming: o local de tributação à luz da justiça tributária e do desenvolvimento regional. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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