Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/26324
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O direito à convivência familiar na fixação da guarda de menores no âmbito do direito internacional privado brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Isabella |
| Orientador: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
| Resumo: | A presente monografia visa discorrer sobre como a atribuição da guarda é feita no âmbito do Direito Internacional Privado, levantando dados sobre como o Direito Brasileiro protege o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar, refletindo sobre os casos em que um dos genitores é domiciliado em Estado estrangeiro ou manifesta intenção de passar a residir no exterior, dificultando a manutenção e preservação do vínculo familiar. A pesquisa se caracteriza como um estudo exploratório, baseando-se no levantamento documental e bibliográfico, através do qual foi possível chegar à resposta ao problema proposto, concluindo-se que através do emprego das fontes do Direito Internacional Privado, aplicando e flexibilizando as regras de conexão, os tribunais, ao decidirem os casos de guarda transnacionais, devem basear sua decisão nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança a fim de assegurar o direito à convivência familiar. |
| Palavras-chave: | Direito à família Direito de família Direito internacional privado Guarda dos filhos Ordenamento jurídico |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Isabella. O direito à convivência familiar na fixação da guarda de menores no âmbito do direito internacional privado brasileiro. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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