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http://hdl.handle.net/11422/26569
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise institucional da Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro e sua importância para a manutenção da legalidade nas atividades administrativas |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Vinícius de Oliveira |
| Advisor: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Abstract: | Este estudo aborda a temática da importância da Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro na manutenção da legalidade das atividades administrativas e da integridade dentro da instituição. Sabe-se que o uso da força estatal e as prerrogativas dos agentes de segurança pública para manutenção da ordem, aliado ao dever de agir, devem estar em conformidade com a razoabilidade e legalidade, de forma que a atividade policial não extrapole os limites da lei e ocasione em posturas condenáveis. Nesse contexto, dada a discricionariedade inerente à atividade policial, como forma de garantir a normalidade e eficiência, bem como evitar possíveis desvios de conduta, surge a necessidade de implementação de um sistema interno, organizado e complexo, de controle das atividades e atribuições, com o intuito de apurar irregularidades dos servidores e com carácter disciplinar, seja ele repressivo ou preventivo. Através da observação e análise de documentos, será apresentado neste trabalho de que forma ocorre e é exercido o controle disciplinar e preventivo dos policiais federais, bem como quais são as principais dificuldades que reduzem a eficiência da função correicional da Corregedoria. Por fim, será feita uma análise comparativa entre o manual de maturidade correicional da CGU, órgão gestor do sistema de correições do Executivo Federal, e a unidade objeto de análise deste trabalho. |
| Keywords: | Corregedoria Desvio de conduta Legalidade Polícia Federal Processo disciplinar |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Vinícius de Oliveira. Análise institucional da Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro e sua importância para a manutenção da legalidade nas atividades administrativas. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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