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http://hdl.handle.net/11422/26569
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Análise institucional da Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro e sua importância para a manutenção da legalidade nas atividades administrativas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Vinícius de Oliveira |
| Tutor: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Resumen: | Este estudo aborda a temática da importância da Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro na manutenção da legalidade das atividades administrativas e da integridade dentro da instituição. Sabe-se que o uso da força estatal e as prerrogativas dos agentes de segurança pública para manutenção da ordem, aliado ao dever de agir, devem estar em conformidade com a razoabilidade e legalidade, de forma que a atividade policial não extrapole os limites da lei e ocasione em posturas condenáveis. Nesse contexto, dada a discricionariedade inerente à atividade policial, como forma de garantir a normalidade e eficiência, bem como evitar possíveis desvios de conduta, surge a necessidade de implementação de um sistema interno, organizado e complexo, de controle das atividades e atribuições, com o intuito de apurar irregularidades dos servidores e com carácter disciplinar, seja ele repressivo ou preventivo. Através da observação e análise de documentos, será apresentado neste trabalho de que forma ocorre e é exercido o controle disciplinar e preventivo dos policiais federais, bem como quais são as principais dificuldades que reduzem a eficiência da função correicional da Corregedoria. Por fim, será feita uma análise comparativa entre o manual de maturidade correicional da CGU, órgão gestor do sistema de correições do Executivo Federal, e a unidade objeto de análise deste trabalho. |
| Materia: | Corregedoria Desvio de conduta Legalidade Polícia Federal Processo disciplinar |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SANTOS, Vinícius de Oliveira. Análise institucional da Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro e sua importância para a manutenção da legalidade nas atividades administrativas. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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