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http://hdl.handle.net/11422/26823
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O conteúdo do princípio da precaução: uma análise das decisões do TJRJ que aplicam a inversão do ônus da prova em matéria ambiental |
| Author(s)/Inventor(s): | Nascimento, Elian Aurélio Santos |
| Advisor: | Ceia, Eleonora Mesquita |
| Abstract: | O presente trabalho analisa o conteúdo jurídico do princípio da precaução a partir de revisão bibliográfica da doutrina especializada e da legislação, bem como sua aplicação pelo Poder Judiciário brasileiro. A pesquisa concentra-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisões que utilizam o princípio como fundamento para a inversão do ônus da prova em ações ambientais. Busca-se delimitar o conteúdo do princípio, identificar suas hipóteses de aplicação e avaliar se sua utilização, assim como a da inversão do ônus da prova, é adequada e observa o postulado da proporcionalidade. A análise da literatura evidenciou lacunas normativas quanto ao tratamento do princípio da precaução, parcialmente preenchidas por construções doutrinárias e jurisprudenciais. Por outro lado, a pesquisa jurisprudencial revelou uma aplicação inadequada do princípio no Tribunal Estadual, caracterizada por fundamentação insuficiente e pela vinculação automática entre o princípio e a medida processual. Essa abordagem mostrou-se incompatível com os parâmetros identificados na revisão bibliográfica, evidenciando as limitações do Judiciário no manejo do princípio da precaução. |
| Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Inversão do ônus da prova Poder judiciário Princípio da precaução Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NASCIMENTO, Elian Aurélio Santos. O conteúdo do princípio da precaução: uma análise das decisões do TJRJ que aplicam a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 2024. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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