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http://hdl.handle.net/11422/26829
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Impactos da Lei 14.230/21 na proteção dos princípios da Administração Pública: desafios constitucionais e a nova taxatividade na improbidade administrativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Melo Filho, Eduardo Lima Alves de |
| Advisor: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Abstract: | A defesa da probidade administrativa é um tema central na Constituição de 1988, que consolidou a moralidade como princípio fundamental da Administração Pública. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), instituída em 1992, visou regulamentar essas diretrizes constitucionais, estabelecendo sanções para proteger a ética na gestão pública. A reforma introduzida pela Lei 14.230/21 trouxe mudanças significativas, como a exigência de dolo específico e a taxatividade do rol de condutas ímprobas, o que gerou debates sobre a adequação aos limites constitucionais. O estudo objetiva analisar as barreiras constitucionais e de convencionalidade associadas às modificações introduzidas pela Lei 14.230/21, especialmente no artigo 11 da LIA. A avalia a mudança de um rol exemplificativo para taxativo de condutas e as limitações frente aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa à luz da hermenêutica constitucional e se a reforma respeita o Estado Democrático de Direito. A análise foca nos desafios impostos ao Direito Administrativo Sancionador e na possível restrição do controle de condutas que possam lesar o interesse público sob o pretexto da legalidade formal. |
| Keywords: | Administração pública Improbidade administrativa Moralidade administrativa Princípio da legalidade Princípio da segurança jurídica |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MELO FILHO, Eduardo Lima Alves de. Impactos da Lei 14.230/21 na proteção dos princípios da Administração Pública: desafios constitucionais e a nova taxatividade na improbidade administrativa. 2024. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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