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http://hdl.handle.net/11422/27513
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade civil e inteligência artificial: estudos sobre o nexo causal e os desafios do avanço tecnológico |
| Author(s)/Inventor(s): | Fernandes, André Vieira |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | A presente monografia busca analisar os impactos da crescente complexidade dos sistemas de Inteligência Artificial e seus desdobramentos no campo jurídico. O foco do trabalho reside na responsabilidade civil e nas peculiaridades envolvendo o nexo causal em casos de danos causados pela tecnologia. Em virtude da autonomia e da imprevisibilidade, impulsionadas por Machine Learning (ML) e Deep Learning, o liame entre o ato lesivo e o dano, muitas vezes, é indeterminável. A falta de transparência em relação ao funcionamento dos algoritmos agrava essa dificuldade. Diante dessas limitações, o trabalho explora a necessidade de atualização do direito, discutindo abordagens alternativas, com destaque para novas teorias e iniciativas legislativas que visam estabelecer normas e atualizar a legislação civil, como propostas de responsabilidade objetivas ou baseadas no grau de autonomia, risco e natureza dos agentes envolvidos e inversão do ônus da prova, até a reparação integral com responsabilidade solidária de fabricantes e operadores. Com ênfase na proteção de direitos e na necessidade de transparência, auditabilidade, explicabilidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para decisões automatizadas, a monografia sinaliza a busca por mecanismos de governança robustos, aptos a compatibilizar a garantia dos direitos e o desenvolvimento tecnológico. |
| Keywords: | Aprendizado de máquina Inovação tecnológica Inteligência artificial Nexo de causalidade Responsabilidade civil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERNANDES, André Vieira. Responsabilidade civil e inteligência artificial: estudos sobre o nexo causal e os desafios do avanço tecnológico. 2025. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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