Motivações para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil

Huber, Victoria de Castro

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			http://hdl.handle.net/11422/4616

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Motivações para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Huber, Victoria de Castro
Advisor:	Pinto, Eduardo Costa
Abstract:	Apresenta os motivos mais evidentes para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira (LRF), ou Lei Complementar no 101/ 2000. De cunho econômico e administrativo, as restrições, obrigações e omissões desta Lei afetam o setor público como um todo e, possivelmente, a própria política econômica do governo. Os anos FHC são analisados para fornecer o contexto econômico da criação da lei; as principais leis que formam o orçamento público brasileiro são descritas de modo a permitir uma identificação das inovações da LC no 101/ 2000; o movimento histórico do mainstream econômico e alguns dos grupos envolvidos na sua transformação são o pano de fundo desta investigação. Será mostrado que a LRF é uma mescla das soluções encontradas para os problemas da sua época, com ênfase no controle financeiro-orçamentário dos estados e municípios por parte da União e também na redução dos quadros de pessoal em todo o território nacional.
Keywords:	Dívida pública Brasil Responsabilidade fiscal Sistema tributário Neoliberalismo Gestão econômica Reforma administrativa Finanças públicas Orçamento público
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::POLITICA FISCAL DO BRASIL
Production unit:	Instituto de Economia
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	Ciências Econômicas

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