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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Limitações para a efetivação do direito a moradia no Brasil
Author(s)/Inventor(s): Azevedo, Andrezza Gallas de
Advisor: Abreu, Maria Aparecida Azevedo
Abstract: Aborda o direito a moradia e as limitações que o mesmo encontra para se efetivar nos dias atuais. Através de uma revisão bibliográfica e do confrontamento do texto legal que tratam da matéria, foi possível identificar tais limitações, sejam elas de ordem administrativa ou financeira. É demonstrado também como o direito a moradia está inserido em nosso sistema jurídico, dada a importância da significação da dignidade para obtenção do direito a moradia e das diversas discussões que cercam a questão habitacional. Além disso, várias convenções e tratados internacionais trazem o tema para discussão ao longo dos anos, dando a devida importância para um direito já obrigatório e de aplicabilidade imediata. A revisão sobre a questão habitacional ganha um recorte temporal após 1930, percorrendo até os dias atuais, ressaltando a importância da função social da propriedade e sendo privilegiado o contexto pós-Constituição de 1988. Por fim, se conhece o contexto que nasceu o Estatuto da Cidade e se debate a dificuldade para o acesso a moradia e a sua efetivação.
Keywords: Déficit habitacional
Política habitacional
Direitos humanos
Políticas públicas
Housing deficit
Housing policy
Human rights
Public policy
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Department : Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Faculdade de Direito
Instituto de Economia
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2-Jun-2016
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/11422/5393
Appears in Collections:Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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