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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Limitações para a efetivação do direito a moradia no Brasil
Autor(es)/Inventor(es): Azevedo, Andrezza Gallas de
Orientador: Abreu, Maria Aparecida Azevedo
Resumo: Aborda o direito a moradia e as limitações que o mesmo encontra para se efetivar nos dias atuais. Através de uma revisão bibliográfica e do confrontamento do texto legal que tratam da matéria, foi possível identificar tais limitações, sejam elas de ordem administrativa ou financeira. É demonstrado também como o direito a moradia está inserido em nosso sistema jurídico, dada a importância da significação da dignidade para obtenção do direito a moradia e das diversas discussões que cercam a questão habitacional. Além disso, várias convenções e tratados internacionais trazem o tema para discussão ao longo dos anos, dando a devida importância para um direito já obrigatório e de aplicabilidade imediata. A revisão sobre a questão habitacional ganha um recorte temporal após 1930, percorrendo até os dias atuais, ressaltando a importância da função social da propriedade e sendo privilegiado o contexto pós-Constituição de 1988. Por fim, se conhece o contexto que nasceu o Estatuto da Cidade e se debate a dificuldade para o acesso a moradia e a sua efetivação.
Palavras-chave: Déficit habitacional
Política habitacional
Direitos humanos
Políticas públicas
Housing deficit
Housing policy
Human rights
Public policy
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Departamento: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Faculdade de Direito
Instituto de Economia
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2-Jun-2016
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/11422/5393
Aparece nas coleções:Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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