Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/5393| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Limitações para a efetivação do direito a moradia no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Azevedo, Andrezza Gallas de |
| Orientador: | Abreu, Maria Aparecida Azevedo |
| Resumo: | Aborda o direito a moradia e as limitações que o mesmo encontra para se efetivar nos dias atuais. Através de uma revisão bibliográfica e do confrontamento do texto legal que tratam da matéria, foi possível identificar tais limitações, sejam elas de ordem administrativa ou financeira. É demonstrado também como o direito a moradia está inserido em nosso sistema jurídico, dada a importância da significação da dignidade para obtenção do direito a moradia e das diversas discussões que cercam a questão habitacional. Além disso, várias convenções e tratados internacionais trazem o tema para discussão ao longo dos anos, dando a devida importância para um direito já obrigatório e de aplicabilidade imediata. A revisão sobre a questão habitacional ganha um recorte temporal após 1930, percorrendo até os dias atuais, ressaltando a importância da função social da propriedade e sendo privilegiado o contexto pós-Constituição de 1988. Por fim, se conhece o contexto que nasceu o Estatuto da Cidade e se debate a dificuldade para o acesso a moradia e a sua efetivação. |
| Palavras-chave: | Déficit habitacional Política habitacional Direitos humanos Políticas públicas Housing deficit Housing policy Human rights Public policy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ESTUDOS DA HABITACAO |
| Unidade produtora: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2-Jun-2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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