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http://hdl.handle.net/11422/5393| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Limitações para a efetivação do direito a moradia no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Azevedo, Andrezza Gallas de |
| Tutor: | Abreu, Maria Aparecida Azevedo |
| Resumen: | Aborda o direito a moradia e as limitações que o mesmo encontra para se efetivar nos dias atuais. Através de uma revisão bibliográfica e do confrontamento do texto legal que tratam da matéria, foi possível identificar tais limitações, sejam elas de ordem administrativa ou financeira. É demonstrado também como o direito a moradia está inserido em nosso sistema jurídico, dada a importância da significação da dignidade para obtenção do direito a moradia e das diversas discussões que cercam a questão habitacional. Além disso, várias convenções e tratados internacionais trazem o tema para discussão ao longo dos anos, dando a devida importância para um direito já obrigatório e de aplicabilidade imediata. A revisão sobre a questão habitacional ganha um recorte temporal após 1930, percorrendo até os dias atuais, ressaltando a importância da função social da propriedade e sendo privilegiado o contexto pós-Constituição de 1988. Por fim, se conhece o contexto que nasceu o Estatuto da Cidade e se debate a dificuldade para o acesso a moradia e a sua efetivação. |
| Materia: | Déficit habitacional Política habitacional Direitos humanos Políticas públicas Housing deficit Housing policy Human rights Public policy |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ESTUDOS DA HABITACAO |
| Unidade de producción: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2-jun-2016 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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