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Author(s)	Title	Issue Date	Type
Melo, Eduardo Barbosa Torres de	Transação tributária federal sob a vigência da Lei nº 13.988/2020: ferramenta para superação da cultura do contenciso fiscal	2022	Trabalho de conclusão de graduação
Roquette, Fábio Rohloff	A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa: uma análise do Recurso Extraordinário 852.475/SP e de suas consequências	Dec-2019	Trabalho de conclusão de graduação
Ramalho, Luíza Silva	Criminalização da violência psicológica contra a mulher: a (des) proteção do novo tipo penal – uma análise das múltiplas faces da Lei nº 14.188/21 e seu papel na sociedade patriarcal	2022	Trabalho de conclusão de graduação
Lessa, Carolina de Marsillac	A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Santana, Alexandre Oliveira	ICMS e a guerra fiscal no comércio eletrônico	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Holz, Carlos Eduardo	A lei geral de proteção de dados e o open finance	2022	Trabalho de conclusão de graduação
Nascimento, Vitor Szpiz do	O controle judicial dos atos administrativos discricionários	Dec-2018	Trabalho de conclusão de graduação
Ferreira, João Roberto Andrade de Jesus	O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais	2022	Trabalho de conclusão de graduação
Moraes, Luciana Vaillé de	A tradução da base ideológica punitiva na atual política criminal de drogas brasileira	2022	Trabalho de conclusão de graduação
Silva, Igor Lima da	Estado de exceção trabalhista: a reforma trabalhista e a desconstitucionalização de direitos	Jul-2019	Trabalho de conclusão de graduação