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http://hdl.handle.net/11422/18819| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Transação tributária federal sob a vigência da Lei nº 13.988/2020: ferramenta para superação da cultura do contenciso fiscal |
| Author(s)/Inventor(s): | Melo, Eduardo Barbosa Torres de |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo a análise dos desafios e dos propósitos respectivos à regulamentação do instituto da transação tributária federal e de que forma a implementação e aplicabilidade prática da modalidade de extinção do crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro consolida a superação da cultura do contencioso fiscal e, também, como corrobora para o fortalecimento da resolução alternativa do crédito tributário, mediante a análise de dados e de casos concretos. |
| Keywords: | Transação tributária federal Litigiosidade Métodos adequados de solução de conflitos Extinção do crédito tributário Federal tax transaction Litigiousness Adequate methods of conflict resolution or alternative dispute resolution Extinction of the tax credit |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MELO, Eduardo Barbosa Torres de. Transação tributária federal sob a vigência da Lei nº 13.988/2020: ferramenta para superação da cultura do contenciso fiscal. 2022. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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