Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/5698
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Desafios à aplicação das diretrizes da Lei 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança
Autor(es)/Inventor(es): Corrêa, Esther de Farias Assis
Orientador: Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Resumo: Pretende-se na pesquisa abordar aspectos do instituto da medida de segurança imposta aos usuários da saúde mental considerados inimputáveis que tenham praticado fatos previstos como crime, enfatizando-se as origens e principais características do fundamento que legitima sua aplicação desde seu surgimento – a periculosidade criminal – e as consequências de sua adoção enquanto norteador das internações compulsórias em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Serão apresentados os dispositivos legais que orientam a execução do instituto, bem como os aspectos dogmáticos que perpassam as discussões a ele referentes. Em seguida, será abordada a lei 10.216/01, responsável por positivar no Brasil as diretrizes do movimento de ruptura com o modelo médico-psiquiátrico tradicional, caracterizado pela relação verticalizada entre médico e paciente, espelhado na experiência italiana protagonizada por Franco Basaglia. Serão realizadas reflexões a respeito da dificuldade de implementação do referido diploma legal no contexto dos indivíduos em sofrimento psíquico em conflito com a lei penal, em virtude do estigma da periculosidade. Por fim, serão analisados alguns reflexos da lógica periculosista no âmbito das medidas de segurança do Estado do Rio de Janeiro, através de dados coletados na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Medidas de segurança
Periculosidade
Direito penal
Psiquiatria
Security measures
Dangerousness
Criminal law
Psychiatry
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Departamento: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2018
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: CORRÊA, Esther de Farias Assis. Desafios à aplicação das diretrizes da Lei 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5698
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