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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Desafios à aplicação das diretrizes da Lei 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança
Author(s)/Inventor(s): Corrêa, Esther de Farias Assis
Advisor: Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Abstract: Pretende-se na pesquisa abordar aspectos do instituto da medida de segurança imposta aos usuários da saúde mental considerados inimputáveis que tenham praticado fatos previstos como crime, enfatizando-se as origens e principais características do fundamento que legitima sua aplicação desde seu surgimento – a periculosidade criminal – e as consequências de sua adoção enquanto norteador das internações compulsórias em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Serão apresentados os dispositivos legais que orientam a execução do instituto, bem como os aspectos dogmáticos que perpassam as discussões a ele referentes. Em seguida, será abordada a lei 10.216/01, responsável por positivar no Brasil as diretrizes do movimento de ruptura com o modelo médico-psiquiátrico tradicional, caracterizado pela relação verticalizada entre médico e paciente, espelhado na experiência italiana protagonizada por Franco Basaglia. Serão realizadas reflexões a respeito da dificuldade de implementação do referido diploma legal no contexto dos indivíduos em sofrimento psíquico em conflito com a lei penal, em virtude do estigma da periculosidade. Por fim, serão analisados alguns reflexos da lógica periculosista no âmbito das medidas de segurança do Estado do Rio de Janeiro, através de dados coletados na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Keywords: Medidas de segurança
Periculosidade
Direito penal
Psiquiatria
Security measures
Dangerousness
Criminal law
Psychiatry
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CORRÊA, Esther de Farias Assis. Desafios à aplicação das diretrizes da Lei 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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