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http://hdl.handle.net/11422/5833| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Danos punitivos e danos sociais nos planos de saúde |
| Author(s)/Inventor(s): | Giannini, Maria Letícia Lopes |
| Advisor: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Abstract: | Discute a possibilidade de aplicação da indenização por danos punitivos e danos sociais no direito brasileiro e, em especial, nas ações judiciais envolvendo planos de saúde. Com as reiteradas condutas ilícitas praticadas por seguradoras, a necessidade de busca de mecanismos que coíbam e equilibrem essas relações de consumos tornou-se latente. Os institutos dos punitive damages e dos danos sociais sofrem, contudo, severas críticas por parte da doutrina brasileira a respeito da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. O presente trabalho terá enfoque no estudo e debate sobre a função punitiva e preventiva da responsabilidade civil e em sua utilização para a garantia da efetivação do direito à saúde aos consumidores dos planos de saúde. |
| Keywords: | Responsabilidade Civil Punição Dano Planos de Sistemas de Saúde Direito do consumidor Civil Liability Punishment Damages Health Systems Plans Consumer Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GIANNINI, Maria Letícia Lopes. Danos punitivos e danos sociais nos planos de saúde. 2018. 57 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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