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http://hdl.handle.net/11422/5833| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Danos punitivos e danos sociais nos planos de saúde |
| Autor(es)/Inventor(es): | Giannini, Maria Letícia Lopes |
| Tutor: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumen: | Discute a possibilidade de aplicação da indenização por danos punitivos e danos sociais no direito brasileiro e, em especial, nas ações judiciais envolvendo planos de saúde. Com as reiteradas condutas ilícitas praticadas por seguradoras, a necessidade de busca de mecanismos que coíbam e equilibrem essas relações de consumos tornou-se latente. Os institutos dos punitive damages e dos danos sociais sofrem, contudo, severas críticas por parte da doutrina brasileira a respeito da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. O presente trabalho terá enfoque no estudo e debate sobre a função punitiva e preventiva da responsabilidade civil e em sua utilização para a garantia da efetivação do direito à saúde aos consumidores dos planos de saúde. |
| Materia: | Responsabilidade Civil Punição Dano Planos de Sistemas de Saúde Direito do consumidor Civil Liability Punishment Damages Health Systems Plans Consumer Law |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | GIANNINI, Maria Letícia Lopes. Danos punitivos e danos sociais nos planos de saúde. 2018. 57 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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