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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Discricionariedade dos atos da administração pública e seus efeitos na Lei 12.846/2013
Author(s)/Inventor(s): Mello, Mariana da Silva Pereira de
Advisor: Macedo, Carmen Lúcia
Abstract: Analisa os efeitos da discricionariedade nos dispositivos da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A corrupção é um fenômeno que assola a população mundial e, verifica-se que, por estar enraizada em todas as estruturas sociais, torna-se a causa do baixo desenvolvimento brasileiro. Diante de uma análise prévia e individual do instituto da discricionariedade administrativa e da Lei 12.846/2013, extrai-se todas as características e inovações de cada um, buscando, ao final, produzir um estudo conjunto dos impactos que esse instituto promove nos casos concretos de aplicação da legislação. Por versar sobre um tema de tamanha relevância na ordem socioeconômica brasileira, é grande o risco de que a margem de liberdade concedida à Administração Pública, nas mãos de agente mal intencionados, pode tornar-se uma arbitrariedade e, portanto, um ato de corrupção. Nesse sentido, o objetivo do diploma teria seu efeito reverso, fomentando, ainda mais, a perpetuação da cultura corrupta no país.
Keywords: Discricionariedade
Administração Pública
Corrupção
Arbitrariedade
Discretion
Public Administration
Corruption
Arbitrariness
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MELLO, Mariana da Silva Pereira de. Discricionariedade dos atos da administração pública e seus efeitos na Lei 12.846/2013. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5838
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