Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5908
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a descaracterização das taxas
Author(s)/Inventor(s): Batista, Fernanda Corrêa
Advisor: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract: A emenda constitucional nº 93/2016 trouxe aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias nova redação ao artigo 76, de modo que foram incluídas à Desvinculação das Receitas da União (DRU) o produto arrecadado por meio de taxas. O trabalho em tela tem como premissa compreender o fenômeno da DRU, bem como analisar as características intrínsecas do tributo taxa, de modo que se possa identificar se, com a emenda constitucional nº 93/2016, houve a descaracterização do aludido tributo. Com isso, pretende-se apurar se a medida é adequada e eficiente, bem como verificar se o instrumento é constitucional ou apenas satisfatório ao que se pretende.
Keywords: Finanças públicas
Receita pública
Federalismo
Taxas
Public finances
Public revenue
Federalism
Tax
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BATISTA, Fernanda Corrêa. Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a descaracterização das taxas. 2018. 72 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LPSouza.pdf556,79 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.