Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a descaracterização das taxas

Batista, Fernanda Corrêa

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			http://hdl.handle.net/11422/5908

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a descaracterização das taxas
Author(s)/Inventor(s):	Batista, Fernanda Corrêa
Advisor:	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract:	A emenda constitucional nº 93/2016 trouxe aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias nova redação ao artigo 76, de modo que foram incluídas à Desvinculação das Receitas da União (DRU) o produto arrecadado por meio de taxas. O trabalho em tela tem como premissa compreender o fenômeno da DRU, bem como analisar as características intrínsecas do tributo taxa, de modo que se possa identificar se, com a emenda constitucional nº 93/2016, houve a descaracterização do aludido tributo. Com isso, pretende-se apurar se a medida é adequada e eficiente, bem como verificar se o instrumento é constitucional ou apenas satisfatório ao que se pretende.
Keywords:	Finanças públicas Receita pública Federalismo Taxas Public finances Public revenue Federalism Tax
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BATISTA, Fernanda Corrêa. Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a descaracterização das taxas. 2018. 72 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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