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http://hdl.handle.net/11422/5938
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O tratamento legal diferenciado conferido ao trabalho infantil artístico à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente |
| Author(s)/Inventor(s): | Arcas, Júlia Fernandes |
| Advisor: | Carelli, Rodrigo de Lacerda |
| Abstract: | Aborda o tratamento legal diferenciado conferido ao trabalho infantil artístico sob a ótica do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. Este estudo se justifica em virtude da necessidade de proteção da criança e do adolescente, como seres em desenvolvimento, e a existência do trabalho infantil artístico, que, por vezes, pode obstar este desenvolvimento. O objetivo desta pesquisa é analisar como esta modalidade de trabalho existe diante da proibição constitucional ao trabalho infantil e demonstrar a necessidade de fiscalização da atividade para que direitos não sejam prejudicados. Para a realização deste trabalho, buscou-se apresentar conceitos pertinentes ao tema, legislações aplicáveis, efeitos do trabalho infantil, especialmente, o trabalho infantil artístico, além de relatar a atuação do Ministério Público do Trabalho, como fiscal do ordenamento jurídico. |
| Keywords: | Trabalho infantil Ministério Público Direitos da criança e do adolescente Child labour Prosecution system Rights of children and adolescents |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ARCAS, Júlia Fernandes. O tratamento legal diferenciado conferido ao trabalho infantil artístico à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. 2018. 110 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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