Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico

Fonseca, Camila Loureiro da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6011

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Baiocchi, Enzo	-
dc.contributor.author	Fonseca, Camila Loureiro da	-
dc.date.accessioned	2018-12-18T14:34:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:35Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	FONSECA, Camila Loureiro da. Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6011	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Patente de invenção	pt_BR
dc.subject	Direito comercial	pt_BR
dc.subject	Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil)	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	pt_BR
dc.subject	Patent	en
dc.subject	Commercial law	en
dc.subject	Regulatory agencies	en
dc.title	Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1944923529789534	pt_BR
dc.description.resumo	Apresenta um estudo sobre a patente de segundo uso médico inserida no cenário brasileiro. Apresenta o conceito geral de patente, seu histórico e seus requisitos. Aborda o Acordo TRIPs e suas principais deliberações sobre a propriedade intelectual. Apresenta a definição da patente de segundo uso e as discussões teóricas acerca da sua legalidade no Brasil, abordando os principais pontos a favor e contra a concessão. Também apresenta a análise sobre a função dos órgãos reguladores INPI e Anvisa, e, em especial, trata da competência de anuência prévia concedida à Anvisa, através da inclusão do artigo 229-C à lei nº 9.279. Além de trazer dois casos do judiciário brasileiro relacionados ao tema, a fim de ilustrar o entendimento dos tribunais sobre o assunto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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