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http://hdl.handle.net/11422/6011| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fonseca, Camila Loureiro da |
| Tutor: | Baiocchi, Enzo |
| Resumen: | Apresenta um estudo sobre a patente de segundo uso médico inserida no cenário brasileiro. Apresenta o conceito geral de patente, seu histórico e seus requisitos. Aborda o Acordo TRIPs e suas principais deliberações sobre a propriedade intelectual. Apresenta a definição da patente de segundo uso e as discussões teóricas acerca da sua legalidade no Brasil, abordando os principais pontos a favor e contra a concessão. Também apresenta a análise sobre a função dos órgãos reguladores INPI e Anvisa, e, em especial, trata da competência de anuência prévia concedida à Anvisa, através da inclusão do artigo 229-C à lei nº 9.279. Além de trazer dois casos do judiciário brasileiro relacionados ao tema, a fim de ilustrar o entendimento dos tribunais sobre o assunto. |
| Materia: | Patente de invenção Direito comercial Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Patent Commercial law Regulatory agencies |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | FONSECA, Camila Loureiro da. Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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