Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/6011| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fonseca, Camila Loureiro da |
| Orientador: | Baiocchi, Enzo |
| Resumo: | Apresenta um estudo sobre a patente de segundo uso médico inserida no cenário brasileiro. Apresenta o conceito geral de patente, seu histórico e seus requisitos. Aborda o Acordo TRIPs e suas principais deliberações sobre a propriedade intelectual. Apresenta a definição da patente de segundo uso e as discussões teóricas acerca da sua legalidade no Brasil, abordando os principais pontos a favor e contra a concessão. Também apresenta a análise sobre a função dos órgãos reguladores INPI e Anvisa, e, em especial, trata da competência de anuência prévia concedida à Anvisa, através da inclusão do artigo 229-C à lei nº 9.279. Além de trazer dois casos do judiciário brasileiro relacionados ao tema, a fim de ilustrar o entendimento dos tribunais sobre o assunto. |
| Palavras-chave: | Patente de invenção Direito comercial Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Patent Commercial law Regulatory agencies |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FONSECA, Camila Loureiro da. Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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