Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/6101| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O histórico de violência e o avanço das políticas carcerárias para a comunidade transgênero feminina do Rio de Janeiro: o direito fundamental à humanização das penas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pereira, Thamires Oliveira |
| Orientador: | Tavares, Natália Lucero Frias |
| Resumo: | A população transgênero é subdividida em dois grupos, transexuais e travestis, que têm se tornado pauta importante de debate na sociedade atual. Entre os diversos temas possíveis de discussão que permeia essa minoria, encontra-se o aprisionamento dessa camada populacional. A trajetória de hipervulnerabilidade do transgênero causada pela construção do modelo binário, no qual se reconhece apenas a existência de duas identidades opostas e possíveis (homem e mulher), faz com que a população trans ainda tenha muita luta pela frente para que alcance a igualdade material. A desigualdade é ainda mais agravada dentro do presídio, ante o “estado de coisas inconstitucional” existente (ADPF 347) – em razão do quadro generalizado de violação dos direitos fundamentais dos presos e prolongada inércia das autoridades na resolução dessa conjuntura – e, especialmente, na condição de dupla vulnerabilidade (transgênero e preso). Acrescenta-se que, somente após a segunda década do século XXI foram sendo criadas as primeiras normas específicas brasileiras para fortalecerem os princípios e regras já existentes no direito internacional, destacando-se na legislação nacional, a Resolução Conjunta CNPCP e CNCD/LGBT n. 1, de 15 de abril de 2014, e a Resolução SEAP-RJ n. 558/2015. Ademais, a partir do leading case Habeas Corpus n. 152.491, o Supremo Tribunal passou a garantir às presas trans a liberdade de escolha quanto ao local adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. A fim de demonstrar o resultado prático das normas e jurisprudência no presídio, foi realizado o método de pesquisa empírico de entrevista e revelou-se que a situação atual ainda não se enquadra nos dispositivos descritos acima. Dessa forma, dentro do Presídio Evaristo de Moraes, as presas transgênero dividem as celas com os homens cis e são frequentemente violentadas pelos agentes penitenciários. Sendo assim, percebe-se facilmente que o suplício da execução da pena resta potencializado diante do quadro de vulnerabilidade das transexuais. |
| Palavras-chave: | Execução (Processo Penal) Pena de reclusão Transgênero Dignidade da Pessoa Humana Vulnerabilidade Execution (Criminal Procedure) Penalty of imprisonment Transgender Dignity of the human person Vulnerability |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PEREIRA, Thamires Oliveira. O histórico de violência e o avanço das políticas carcerárias para a comunidade transgênero feminina do Rio de Janeiro: o direito fundamental à humanização das penas. 2018. 76 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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