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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Decisões imotivadas à luz da Teoria das Nulidades e os meios de impugnação
Author(s)/Inventor(s): Severo, Jaqueline da Silva
Advisor: Rodrigues, Walter dos Santos
Abstract: Analisa a temática da fundamentação das decisões judiciais a partir da teoria das nulidades. As discussões sobre o tema foram renovadas pela recente previsão expressa no Código de Processo Civil em relação a obrigatoriedade dos juízes fundamentarem suas decisões, tornando o assunto cada vez mais presente nas pautas atuais. Desse modo, tendo em vista as diversas consequências de uma decisão não fundamentada, pretende-se questionar o seguinte tema: Uma fundamentação deficiente geraria algum tipo de vício ou nulidade na sentença? Quais suas consequências para o processo? E quais os meios para reparar esse vício? Nesse sentido, este trabalho buscará abordar o tema proposto visando detalhar previamente qual é a sua importância, que se perfaz desde sua trajetória história até sua previsão na Constituição Federal e na Legislação infraconstitucional, na qual por ser inerente ao Estado Democrático de direito, possui estreita relação com diversas garantias constitucionais, como o contraditório, duplo grau de jurisdição, o acesso à justiça dentre outros aspectos. Por conseguinte, objetiva-se adentrar na problemática que lhe envolve, qual seja as consequências práticas da ausência de fundamentação e da fundamentação deficiente para o processo judicial, para as partes e ainda para toda sociedade, tendo em vista a possibilidade comparticipação Democrática. Além disso, pretende-se analisar os meios recursais, a partir de suas individualidades, como forma de impugnação a decisão proferida, almejando solucionar a questão exposta. Por fim, busca-se explorar a teoria das nulidades, a partir de seus conceitos e classificações, que embora seja considerada a última ratio, é a principal consequência de uma decisão proferida ante os vícios de nulidades por falta de fundamentação, bem como, devido a implicações que podem causar as partes e de sua relevância para sociedade, torna-se a solução que mais se harmoniza aos parâmetros da Constituição e da nova Legislação Processual vigente.
Keywords: Motivação
Decisão judicial
Nulidades (Processo Penal)
Segurança jurídica
Motivation
Judicial decisions
Nullities (Criminal Procedure)
Legal security
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SEVERO, Jaqueline da Silva. Decisões imotivadas à luz da Teoria das Nulidades e os meios de impugnação. 2018. 85 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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