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http://hdl.handle.net/11422/6102| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Decisões imotivadas à luz da Teoria das Nulidades e os meios de impugnação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Severo, Jaqueline da Silva |
| Orientador: | Rodrigues, Walter dos Santos |
| Resumo: | Analisa a temática da fundamentação das decisões judiciais a partir da teoria das nulidades. As discussões sobre o tema foram renovadas pela recente previsão expressa no Código de Processo Civil em relação a obrigatoriedade dos juízes fundamentarem suas decisões, tornando o assunto cada vez mais presente nas pautas atuais. Desse modo, tendo em vista as diversas consequências de uma decisão não fundamentada, pretende-se questionar o seguinte tema: Uma fundamentação deficiente geraria algum tipo de vício ou nulidade na sentença? Quais suas consequências para o processo? E quais os meios para reparar esse vício? Nesse sentido, este trabalho buscará abordar o tema proposto visando detalhar previamente qual é a sua importância, que se perfaz desde sua trajetória história até sua previsão na Constituição Federal e na Legislação infraconstitucional, na qual por ser inerente ao Estado Democrático de direito, possui estreita relação com diversas garantias constitucionais, como o contraditório, duplo grau de jurisdição, o acesso à justiça dentre outros aspectos. Por conseguinte, objetiva-se adentrar na problemática que lhe envolve, qual seja as consequências práticas da ausência de fundamentação e da fundamentação deficiente para o processo judicial, para as partes e ainda para toda sociedade, tendo em vista a possibilidade comparticipação Democrática. Além disso, pretende-se analisar os meios recursais, a partir de suas individualidades, como forma de impugnação a decisão proferida, almejando solucionar a questão exposta. Por fim, busca-se explorar a teoria das nulidades, a partir de seus conceitos e classificações, que embora seja considerada a última ratio, é a principal consequência de uma decisão proferida ante os vícios de nulidades por falta de fundamentação, bem como, devido a implicações que podem causar as partes e de sua relevância para sociedade, torna-se a solução que mais se harmoniza aos parâmetros da Constituição e da nova Legislação Processual vigente. |
| Palavras-chave: | Motivação Decisão judicial Nulidades (Processo Penal) Segurança jurídica Motivation Judicial decisions Nullities (Criminal Procedure) Legal security |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SEVERO, Jaqueline da Silva. Decisões imotivadas à luz da Teoria das Nulidades e os meios de impugnação. 2018. 85 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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