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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Qual o limite do poder normativo das agências reguladoras no Brasil? Um estudo sobre a ADI 5756
Author(s)/Inventor(s): Vieira, Roger Nobre
Advisor: Quirino, Carina de Castro
Abstract: A edição de regulamentos por parte das Agências Reguladoras sempre foi tema controvertido no ordenamento jurídico pátrio. O aludido ato normativo, resultante do processo de deslegalização, sempre se mostrou mais eficiente para atender as demandas de setores que evoluem numa velocidade maior do que o processo legislativo formal poderia acompanhar. Além disso, dada a função específica, que tem origem na descentralização administrativa, a edição dos supracitados regulamentos possibilita uma apreciação técnica mais apurada e influencia diretamente na qualidade da regulação, assim como nos serviços prestados pelas pessoas jurídicas, no âmbito dos setores regulados. O presente trabalho monográfico tem, por sua vez, o objetivo de aprofundar o debate sobre a limitação do poder normativo das agências reguladoras e, especificamente, debater questões atinentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5756, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e que discute a criação das Administradoras de Plano de Saúde pela ANS.
Keywords: Agências Reguladoras
Poder Normativo
Eficiência
ANS
Deslegalização
Inovação
Competência
Lei-quadro
Regulatory Agencies
Regulatory Power
Efficiency
ANS
Outlaw
Innovation
Competence
Framework law
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: VIEIRA, Roger Nobre. Qual o limite do poder normativo das agências reguladoras no Brasil?: Um estudo sobre a ADI 5756. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional do Rio de Janeiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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