O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico

Soares, João Gabriel Tavares Vieira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6131

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Assafim, João Marcelo de Lima	-
dc.contributor.author	Soares, João Gabriel Tavares Vieira	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T14:59:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:30Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	SOARES, João Gabriel Tavares Vieira. O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico. 2018. 86 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6131	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito de Petição	pt_BR
dc.subject	Abuso do Direito	pt_BR
dc.subject	Concorrência desleal	pt_BR
dc.subject	Concentração econômica	pt_BR
dc.subject	Medicamento Genérico	pt_BR
dc.subject	Right of Petition	en
dc.subject	Abuse of law	en
dc.subject	Antitrust Infringement	en
dc.subject	Generic Drugs	en
dc.title	O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7087032562757861	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1272949494103694	pt_BR
dc.description.resumo	O Direito constitucional de petição é uma faculdade jurídica que goza, definitivamente, de grande proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Esse direito está intimamente ligado com o princípio de acesso à justiça, conferindo a qualquer cidadão o poder de ter avaliado de modo satisfatório pelo judiciário ou em instâncias administrativas suas pretensões. A problemática da questão insurge-se a partir do momento que determinados indivíduos, também conhecidos como agentes econômicos, valem-se dessa prerrogativa constitucional de modo abusivo, utilizando ela somente com a pretensão de excluir um concorrente do mercado, criando monopólios indevidos e, assim, distorcendo o processo de formação de preço. Essa questão atinge setores sensíveis da sociedade, como o setor de medicamentos farmacêuticos, discussão esta central da monografia. O presente trabalho, assim, irá discorrer acerca do abuso de direito de petição e como o ordenamento jurídico brasileiro possuí condições de solucionar determinada controvérsia pela autoridade antitruste nacional. Portanto, será demonstrado desde a influência norte americana em relação ao CADE com o uso de sham litigation, até a análise do caso Eli Lilly para indicar como essa matéria em questão anda sendo tratada.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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