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http://hdl.handle.net/11422/6131| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico |
| Autor(es)/Inventor(es): | Soares, João Gabriel Tavares Vieira |
| Tutor: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Resumen: | O Direito constitucional de petição é uma faculdade jurídica que goza, definitivamente, de grande proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Esse direito está intimamente ligado com o princípio de acesso à justiça, conferindo a qualquer cidadão o poder de ter avaliado de modo satisfatório pelo judiciário ou em instâncias administrativas suas pretensões. A problemática da questão insurge-se a partir do momento que determinados indivíduos, também conhecidos como agentes econômicos, valem-se dessa prerrogativa constitucional de modo abusivo, utilizando ela somente com a pretensão de excluir um concorrente do mercado, criando monopólios indevidos e, assim, distorcendo o processo de formação de preço. Essa questão atinge setores sensíveis da sociedade, como o setor de medicamentos farmacêuticos, discussão esta central da monografia. O presente trabalho, assim, irá discorrer acerca do abuso de direito de petição e como o ordenamento jurídico brasileiro possuí condições de solucionar determinada controvérsia pela autoridade antitruste nacional. Portanto, será demonstrado desde a influência norte americana em relação ao CADE com o uso de sham litigation, até a análise do caso Eli Lilly para indicar como essa matéria em questão anda sendo tratada. |
| Materia: | Direito de Petição Abuso do Direito Concorrência desleal Concentração econômica Medicamento Genérico Right of Petition Abuse of law Antitrust Infringement Generic Drugs |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SOARES, João Gabriel Tavares Vieira. O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico. 2018. 86 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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