O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico

Soares, João Gabriel Tavares Vieira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6131

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico
Author(s)/Inventor(s):	Soares, João Gabriel Tavares Vieira
Advisor:	Assafim, João Marcelo de Lima
Abstract:	O Direito constitucional de petição é uma faculdade jurídica que goza, definitivamente, de grande proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Esse direito está intimamente ligado com o princípio de acesso à justiça, conferindo a qualquer cidadão o poder de ter avaliado de modo satisfatório pelo judiciário ou em instâncias administrativas suas pretensões. A problemática da questão insurge-se a partir do momento que determinados indivíduos, também conhecidos como agentes econômicos, valem-se dessa prerrogativa constitucional de modo abusivo, utilizando ela somente com a pretensão de excluir um concorrente do mercado, criando monopólios indevidos e, assim, distorcendo o processo de formação de preço. Essa questão atinge setores sensíveis da sociedade, como o setor de medicamentos farmacêuticos, discussão esta central da monografia. O presente trabalho, assim, irá discorrer acerca do abuso de direito de petição e como o ordenamento jurídico brasileiro possuí condições de solucionar determinada controvérsia pela autoridade antitruste nacional. Portanto, será demonstrado desde a influência norte americana em relação ao CADE com o uso de sham litigation, até a análise do caso Eli Lilly para indicar como essa matéria em questão anda sendo tratada.
Keywords:	Direito de Petição Abuso do Direito Concorrência desleal Concentração econômica Medicamento Genérico Right of Petition Abuse of law Antitrust Infringement Generic Drugs
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOARES, João Gabriel Tavares Vieira. O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico. 2018. 86 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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