ISS: análise acerca da competência territorial para cobrança do tributo nos termos da Lei Complementar n. 116/2003

Luzes, Nathália dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6134

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gramacho, Laís	-
dc.contributor.author	Luzes, Nathália dos Santos	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T15:05:26Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:29Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	LUZES, Nathália dos Santos. ISS: análise acerca da competência territorial para cobrança do tributo nos termos da Lei Complementar n. 116/2003. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6134	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ISS	pt_BR
dc.subject	Lei Complementar 116/2003	pt_BR
dc.subject	Competência territorial	pt_BR
dc.subject	Taxatividade	pt_BR
dc.subject	Service Tax	pt_BR
dc.subject	Complementary Law 116/2003	pt_BR
dc.subject	Conflicts of competence	pt_BR
dc.title	ISS: análise acerca da competência territorial para cobrança do tributo nos termos da Lei Complementar n. 116/2003	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9783905918797150	pt_BR
dc.description.resumo	O Imposto Sobre Serviços sempre gerou dúvidas e incertezas ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque a Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios competência para instituir e cobrar imposto sobre os serviços de qualquer natureza. Concomitantemente, a lei maior determina que cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Assim sendo, a regulação do ISS é feita pela Lei Complementar 116/2003 e o objeto do presente estudo é averiguar a controvérsia sobre a competência territorial para fins de incidência do ISS, a partir da leitura dos dispositivos legais que regulam a matéria em paralelo com as posições doutrinárias e jurisprudenciais. Para isso, serão analisadas questões como a taxatividade do rol de exceções presente no art. 3º da LC 116/2003, bem como de sua lista de serviços anexa, além da definição de estabelecimento prestador no que diz respeito à incidência do Imposto Sobre Serviços.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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