Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/6134| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | ISS: análise acerca da competência territorial para cobrança do tributo nos termos da Lei Complementar n. 116/2003 |
| Author(s)/Inventor(s): | Luzes, Nathália dos Santos |
| Advisor: | Gramacho, Laís |
| Abstract: | O Imposto Sobre Serviços sempre gerou dúvidas e incertezas ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque a Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios competência para instituir e cobrar imposto sobre os serviços de qualquer natureza. Concomitantemente, a lei maior determina que cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Assim sendo, a regulação do ISS é feita pela Lei Complementar 116/2003 e o objeto do presente estudo é averiguar a controvérsia sobre a competência territorial para fins de incidência do ISS, a partir da leitura dos dispositivos legais que regulam a matéria em paralelo com as posições doutrinárias e jurisprudenciais. Para isso, serão analisadas questões como a taxatividade do rol de exceções presente no art. 3º da LC 116/2003, bem como de sua lista de serviços anexa, além da definição de estabelecimento prestador no que diz respeito à incidência do Imposto Sobre Serviços. |
| Keywords: | ISS Lei Complementar 116/2003 Competência territorial Taxatividade Service Tax Complementary Law 116/2003 Conflicts of competence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LUZES, Nathália dos Santos. ISS: análise acerca da competência territorial para cobrança do tributo nos termos da Lei Complementar n. 116/2003. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| NSLuzes.pdf | 324.72 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.